Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
03/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.