Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 81, de 26 de agosto de 2010
Numero
81
Ano
2010
Publicacao
26/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A COLAGEM, PINTURA OU COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM PROPAGANDA DE VENDA DE PRODUTOS, SERVIÇOS OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.