MODIFICA O ART. 14 DA LEI 1754 -RUA FRANCISCO ARAUJO CHAVES
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INSTITUI ESTATUTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ME E EPP
CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD
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INSTITUI O REFIS E PARCELAMENTO ESPECIAL
DENOMINA TV. ANTONIO BEL - BAIRRO SANTA RITA
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AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL - CONSTRUÇÃO LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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CRIA NOVOS CARGOS - CONCURSO PÚBLICO
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