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LEI MUNICIPAL Nº. 1.500/09
08/04/2009
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.498/09
06/04/2009
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.496/09
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Urbanismo e Habitação
LEI MUNICIPAL Nº. 1.495/09
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.494/09
06/04/2009
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.493/09
06/04/2009
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.492/09
27/03/2009
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09/03/2009
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Urbanismo e Habitação
LEI MUNICIPAL Nº 1.490/2008
16/12/2008
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Urbanismo e Habitação
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2008
16/12/2008
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.488/08
25/11/2008
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.486/08
17/10/2008
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.483/08
02/09/2008
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.482/08
07/08/2008
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.481/08
12/06/2008
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