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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO JUNTO AO BANCO …
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APRESENTA RESTRICOES AO NUMERO DE DESDOBRO DE LOTES EM QUADRAS DE LOTEAMENTOS …
DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS BAIRROS FOMENTO E PENHA E DA OUTRAS …
AUTORIZA O MUNICIPIO A OUTORGAR CONCESSAO PARA A EXPLORACAO DOS SERVICOS DE …