Dispõe sobre a política de gestão documental do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, cria crédito especial que indica e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Icapuí-CE para a Legislatura de 2013 a 2016.
Que denomina como Dos Oliveiras a rua que fica próximo à Escola de Ensino Médio Professor Gabriel Epifânio dos Reis em Cajuais e dá outra providências.
Que denomina como Vila do Mar a rua próximo à casa de Aluísio em Vila União, e dá outras providências.
Que denomina como Godofredo Guerra a rua Projetada na Praia de Barrinha de Manibu e dá outras providências.
Dá nova redação à Lei nº 319/2001, de 26 de junho de 2001, que dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
Que torna de utilidade pública a Associação Icapuiense de Taekwondo.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
Que torna obrigatório no âmbito do Município de Icapuí, o orçamento participativo.
Cria no âmbito do Município de Icapuí o Dia Municipal de Combate a Dengue.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.