Concede incentivos fiscais às atividades da empresa KLABIN S/A para a instalação de sua unidade de produção de chapa e caixa de papelão ondulado na unidade industrial situada no Km 35 da BR 116, no Município de Horizonte...
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Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que indica e adota outras providências.
Requer da municipalidade através do órgão competente da Gestão a Pavimentação Asfáltica de vias do Alto da Boa Vista no Distrito de Queimadas.
Denomina Ruas do Loteamento Parque Estrela, no Distrito de Queimadas, conforme a planta urbana na forma que indica.
Requer a pavimentação asfálticas das Rua da Comunidade de Aningas na forma que indica.
Requer a transformação do Posto de Saúde da Comunidade de Canavieiras em Unidade Básica de Saúde da Família em caráter definitivo.
Autoriza a presença de doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde, na forma que indica.
Institui multas para os proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonadas.
Requer a pavimentação asfáltica nas ruas Professora Zuleide de Carvalho, Ernandes Martins, Francisco Clenilson e Eduardo Moreira, localizadas no Bairro Diadema II, neste Município.
Requer a gestão das sinalizações vertical e horizontal nos cruzamentos das vias públicas em toda a área urbana no Município de Horizonte, bem como o asfaltamento nos trechos desses cruzamentos.
Requer o envio de Votos de Louvor à escrivã de Polícia Civil Tágila Bié Brito lotada na Delegacia Metropolitana de Horizonte, pela sobrelevada ação por ela perpetrada na tarde do dia 03 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a Oficialialização do Hino da Guarda Municipal, seu brasão, identidade funcional, padronização do fardamento dos Agentes do Demutran, bem como, a padronização das viaturas e dá outras providências.
Denomina Ruas do novo Loteamento do Distrito de Dourados conforme planta urbana do referido Distrito na forma que indica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Requer da municipalidade que seja realizado curso de capacitação e aprimoramento sobre drogas aos agentes de segurança municipais de Horizonte, fornecido sem custos ao Município pelo Estado do Ceará.