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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR O TERMO DE …
23/12/1980
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA …
28/11/1980
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Câmara Acaraú
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Trabalho e Emprego
CONCEDE REAJUSTE NOS SALÁRIOS DAS VIÚVAS E PENSIONISTAS DESTA MUNICIPALIDADE.
20/11/1980
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
CONCEDE PENSÃO VITALICIA A VIÚVA DO EX- SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS …
20/11/1980
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER TERRENO QUE INDICA …
17/11/1980
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Câmara Acaraú
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eco
Meio Ambiente
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O '' AÇUDE PIRANHAS'' NESTE MUNICÍPIO.
04/09/1980
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL DESTA MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DO IMÓVEL DE …
04/09/1980
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO Á SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL.
15/08/1980
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Câmara Acaraú
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Saúde
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE …
25/05/1980
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, DECRETOU, E EU PROMULGO …
15/05/1980
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, DECRETOU, E EU PROMULGO …
25/04/1980
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA …
17/03/1980
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, DECRETOU E EU PROMULGO …
21/02/1980
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ - CEARÁ …
30/11/1979
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ALTERA O ARTIGO DA 2º DA LEI N° 556/78 , 17 DE …
24/09/1979
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Câmara Acaraú
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