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Economia e Finanças
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 587/81, DE 06 DE MARÇO …
28/05/1982
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A …
30/11/1981
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE …
30/11/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DÁ …
30/11/1981
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ PARA …
30/11/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ DECRETOU, E EU SANCIONO …
16/09/1981
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Câmara Acaraú
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Tecnologia e Proteção de Dados
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A TELECOMUNICAÇÕES …
15/09/1981
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
FAZ DOAÇÃO AO ESTADO DE UM TERRENO SITUADO NA LOCALIDADE CARAUBINHAS (NASCENTE) …
16/06/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO Á FUNDAÇÃO SESP, …
16/06/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO …
29/05/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
REGULA O USO E LOCAÇÃO DE PRÉDIO MUNICIPAIS, PERTENCENTES Á PREFEITURA MUNICIPAL …
29/05/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 587/81, DE 06 DE MARÇO …
28/05/1981
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Câmara Acaraú
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Economia e Finanças
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ
06/03/1981
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ, APROVOU, E EU PROMULGO …
04/02/1981
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Câmara Acaraú
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Urbanismo e Habitação
DESDENTE AS ZONAS URBANAS DESTA CIDADE DE ACARAÚ, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/1980
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Câmara Acaraú
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