Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento …
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"Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de …
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Autoriza a abertura de crédito Suplementar, adicional ao vigente orçamento da Despesa …
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, …
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"Faz a doação de imóvel para o Estado do Ceará e dá …
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Autoriza a abertura de crédito adicionaI Suplementar ao vigente orçamento da Despesa …
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