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Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e …
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 30 e …
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO …
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"Considerando de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de São José."
Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente 2010, no valor de R$. …
Dá nova redação ao artigo 93 e seu parágrafo 3°, artigo 94, …
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE
"Institui Novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério da Educação …
"REGULAMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS"
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LIMITA A UTILIZAÇÃO DE QUADROS-NEGROS E GIZ À BASE DE ÓXIDO DE …