DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRANJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 762/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GRANJA-CE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODIFICADA PELA LEI...

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO