Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacio...
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Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
Revoga o inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 056/2022, de 05 de Dezembro de 2022, forma que indica.
Ratifica autorização para movimentação financeira da Câmara Municipal de Fortim.
Constitui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Fortim para o biênio 2023/2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências.
Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do senhor Naselmo de Sousa Ferreira. Parecer Ministerial pela aprovação das contas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Concurso de Redação da Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências.
Insere o § 3º ao art. 25 da Lei Orgânica do Município de Fortim, para garantir aos Vereadores Municipais o direito previsto no art. 7º, VIII; art. 37, XV e art. 39, §§ 3º e 4º da Constituição Federal de 1988 e dá outras...
Altera a Lei Municipal de nº 722/2019, na forma que indica e dá outras providências.
Institui a equipe de transição do Poder Legislativo de Fortim.
Autoriza o Poder Municipal a realizar concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, cria cargos, na forma que indica, e dá outras providências.
Prestação de Contas de Governo do Município de Fortim, exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da senhora Adriana Pinheiro Barbosa. Parecer Ministerial pela aprovação com ressalva das contas.
Altera a Portaria nº 054/2022, de 16 de novembro de 2022, que para alterar a data da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortim, para o biênio 2023 a 2024 e dá outras providências.