Institui o Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desportos e dá outras providências.
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Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Estima a Recita e Fixa a Despesa do Governo Municipal de Fortim para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.
Cria Cargos Comissionados de Direção e Assessoramento da Prefeitura Municipal de Fortim.
Organiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Fortim e dá outras providências.
Estabelece normas para Contratação de Pessoal por termo determinado e dá outras providências.
Cria o Município de Fortim desmembrando do Município de Aracati, delimita sua área territorial e dá outras providências.