Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos e gratificações a todos os servidores municipais e dá outras providências.
Cria os Distritos de Barra, Campestre, Guajiru, Maceió e Viçosa, no Município de Fortim e dá outras providências.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana da Vila de Canto da Barra, na forma que indica.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana da Vila de Maceió, na forma que indica.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana da Vila de Viçosa.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana da Vila de Campestre.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana, da Vila de Guajirú.
Fixa a Delimitação da Zona Urbana da cidade de Fortim.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos e gratificações a todos os servidores municipais e dá outras providências.
Incorpora o parágrafo único ao artigo 7° da Lei nº 005/93, de 05 de Janeiro de 1993.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder as subvenções que indica.
Autoriza a Instituição da Fundação Durval Aires (FDA) e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização de Hortas Escolares de Caráter Comunitário.
Cria o carimbo para marcação de animais do Município.