Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Governo do estado do Ceara, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Alcântaras, Cariré, Catunda, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Hid...
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Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências.
Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível medio e superior, na Administração Direta e lndireta do Municipio de Cariré e da outras providências.
Autoriza a aquisição do imóvel que indica e da outras providências.
Autoriza fazer reforma, ampliação no prédio abandonado denominado Restaurante do Povo para funcionamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, da outras providências.
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos da funções de Motoristas do Poder Executivo Municipal e da outras providências.
Fixa o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da outras providências.
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço áereo e obras de arte das áreas públicas municípais e da outras providências.
Autoriza a aquisição do imóvel que indica e da outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICÍPAIS
EMENTA: Institui o Regime Jurídico Único do Direito Administrativo e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Guarda municipal e dos Cargos que indica e adota outras providências e da outras providências.
Cria a Coordenadoria de Trânsito E Transporte Urbano do Município e da outras providências.
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município e adota outras providências.