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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E …
30/09/1999
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA O AÇUDE PÚBLICO DE OLHO D´ÁGUA DO BIZERRIL E DÁ OUTRAS …
09/09/1999
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Economia e Finanças
PRORROGA ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS.
19/08/1999
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE BOA …
13/07/1999
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Câmara Boa Viagem
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Economia e Finanças
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO …
12/07/1999
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Administração Pública
MODIFICA O ART. 28, INCISO III, ALÍNEA "A" DA LEI 478/90.
24/06/1999
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O …
24/06/1999
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE …
17/06/1999
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE …
10/06/1999
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Câmara Boa Viagem
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Urbanismo e Habitação
CRIA O DISTRITO DE ÁGUAS BELAS NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E …
10/06/1999
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Urbanismo e Habitação
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA …
10/06/1999
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Urbanismo e Habitação
CRIA O DISTRITO DE IPIRANGA NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E DÁ …
10/06/1999
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Cultura e Patrimônio
DENOMINA A PRAÇA PRINCIPAL DE DOMINGOS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/05/1999
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Urbanismo e Habitação
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM A DOAR PARTE DO TERRENO …
13/05/1999
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Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE SE TORNARAM INSUFICIENTE …
08/04/1999
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