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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOA …
27/09/2012
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Segurança Pública
ALTERA O ART. 17 E OS INCISOS I A VII E § …
16/07/2012
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Saúde
DENOMINA A NOMENCLATURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS …
22/06/2012
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Cultura e Patrimônio
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PATRIMÔNIO DE …
22/06/2012
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Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° 2° E 3° DA LEI N° …
25/05/2012
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Economia e Finanças
AUTORIZA SUPLEMENTO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA AO BOA VIAGEM ESPORTE CLUBE.
25/05/2012
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Saúde
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS …
27/04/2012
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Administração Pública
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ENTIDADES QUE …
23/04/2012
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Tecnologia e Proteção de Dados
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, O USO DE APARELHOS …
23/04/2012
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Economia e Finanças
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO …
23/04/2012
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Administração Pública
FACUTLA Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDER Á COBRANÇA AMIGÁVEL DO CRÉDITO.
23/04/2012
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Educação
ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 …
29/03/2012
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Educação
ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO PEREIRA DA SILVA …
21/03/2012
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA AS RUAS PROJETADAS 001 A 008 DO LOTEAMENTO DO BAIRRO RECREIO.
21/03/2012
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Economia e Finanças
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÁS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE BOA …
21/03/2012
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