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Administração Pública
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 06 DE JULHO DE 2011, …
20/09/2017
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Administração Pública
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 414, DE 14 D DEZEMBRO …
20/09/2017
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Economia e Finanças
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO …
13/09/2017
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Direitos Humanos
"CRIA O SELO BOA VIAGEM ACESSÍVEL E DÁ OUTRAS PRAVIDÊNCIAS."
06/09/2017
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Direitos Humanos
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
06/09/2017
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Administração Pública
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE …
30/08/2017
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Cultura e Patrimônio
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras …
22/08/2017
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Cultura e Patrimônio
"Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário, e dá outras …
22/08/2017
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Saúde
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE …
16/08/2017
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Administração Pública
"ALTERA A LEI 576, DE 04 DE JUNHO DE 1993 E DÁ …
15/08/2017
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Saúde
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E CONTROLE DE RECEITUÁRIO DE ATIVIDADES MÉDICAS E …
10/07/2017
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS …
10/07/2017
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Câmara Boa Viagem
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Trabalho e Emprego
"INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, POR MEIO DE …
06/07/2017
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Economia e Finanças
"PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS …
06/07/2017
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Economia e Finanças
"REAJUSTA O VALOR DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA …
06/07/2017
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