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Educação
"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E …
28/03/2023
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
"ALTERA O DISPOSITIVO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1027/2009, ACRESCENTANDO …
28/03/2023
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Administração Pública
"CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO- COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE …
28/03/2023
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Direitos Humanos
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, E DÁ OUTRAS …
24/03/2023
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …
24/03/2023
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Economia e Finanças
"ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ …
24/03/2023
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Economia e Finanças
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM NO …
24/03/2023
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Educação
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO …
14/02/2023
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Administração Pública
"DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS, EFETIVOS, …
14/02/2023
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Direitos Humanos
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA …
14/02/2023
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Administração Pública
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 4º-A A …
20/12/2022
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Economia e Finanças
"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE …
19/12/2022
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Educação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS …
13/12/2022
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL …
13/12/2022
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Economia e Finanças
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO …
13/12/2022
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