RESTAURA OS CARGOS DE COLETOR MUNICIPAL DE MESSEJANA E PARANGABA, CRIA O CARGO DE COLETOR MUNICIPAL DE ANTONIO BEZERRA, EXTINGUE AS ATUAIS SUB-PREFEITURAS, OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Prefeito Municipal de Fortaleza a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, um pequeno lote de terreno murado que intercepta o curso da rua Eduardo Salgado.
Abre o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) como auxilio à SOCIEDADE BENEFICENTE PROTETORA DO POVO na construção de sua sede própria e reabertura de sua escola.
Dispensa de qualquer imposto ou Taxa e cancela dividas da Associação dos Chaufers do Ceará
Concede a subvenção anual de Cr$ 20.000,00 a Colônias de Pescadores
Dá denominação de ruas da Capital
Dispõe sobre o funcionamento do Comércio, da Indústria e das Repartições Municipais, no dia 30 de Outubro.
Denomina rua desta Capital
Dá denominação de rua da Capital
Dispõe sobre denominação de rua
Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 para a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Ceará
Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para o clube dos Oficiais da Polícia Militar do Ceará
Dispõe sobre a denominação de uma rua.
Abre o crédito para pagar pessoal da Prefeitura, cujas folhas deixam de ser oportunamente empenhadas
Isenta de pagamento de tributos a Associação Cearense de Imprensa.