Transforma em Secretarias Municipais da Prefeitura de Fortaleza as atuais Diretorias Gerais e dá outras providências.
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Autoriza o Prefeito Municipal a depositar os dinheiros públicos do Município nas cooperativas do crédito que opera em Fortaleza.
Concede a subvenção anual de Cr$ 12.000,00 à Associação dos ex-combatentes, seção do Ceará.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para fazer face às despesas com a companhia do Pedestre, a ser realizada nesta Capital.
Autoriza a abertura do crédito de Cr.$50.000,00 para as obras do Matadouro de Parangaba.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir o crédito especial de cr.$ 8.000,00 para o fim que indica.
Isenta do pagamento aos cofres municipais dos impostos industriais e profissões e predial da Sociedade de Mineiros S.A. desta Capital.
Decretando grátis o fornecimento d'água à população local do chafariz da Parangaba.
Autoriza a transferência de créditos abertos pela Lei n. 32 de maio de 1948.
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas do Náutico Atlético Cearense.
Eleva para 100 (cem), o número de escolas primárias municipais.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a adquirir obras de autores cearenses.
CRIA A REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ESTABELECE NOVO HORÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Dispensa de qualquer imposto ou taxa e cancela dívidas da "Sociedade de Defesa da Criança da Aldeota".