Dá denominação à rua da Capital
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PERMITE O RECEBIMENTO, SEM MULTA, DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
Dá a denominação de Rua "Cel. Teixeira" a uma rua desta Capital
CRIA, NA TABELA 1-CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - O CARGO DE CHEFE DE GABINETE, PADRÃO Z-1, EXTINGUE A FUNÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA TABELA IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS, DO QUADRO I - PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTR...
CONCEDE UM AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRÔNICA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARÁ, E A FEDERAÇÃO CEARENSE DE DESPORTOS.
DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DESTA CAPITAL.
DÁ O NOME DE EDUARDO PERDIGÃO A UMA RUA DE PARANGABA.
Concede a subvenção de Cr$ 30.000,00 à Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Antônio de Pádua
AUMENTA O NÚMERO DE PROFESSORAS DA CIDADE DA CRIANÇA.
INSTITUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 10.201,00 (DEZ MIL DUZENTOS E UM CRUZEIROS) para ocorrer ao pagamento de dividas do exercício financeiro de 1948.
RESTAURA OS CARGOS DE COLETOR MUNICIPAL DE MESSEJANA E PARANGABA, CRIA O CARGO DE COLETOR MUNICIPAL DE ANTONIO BEZERRA, EXTINGUE AS ATUAIS SUB-PREFEITURAS, OS RESPECTIVOS CARGOS DE SUB-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Prefeito Municipal de Fortaleza a declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação, um pequeno lote de terreno murado que intercepta o curso da rua Eduardo Salgado.
Abre o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) como auxilio à SOCIEDADE BENEFICENTE PROTETORA DO POVO na construção de sua sede própria e reabertura de sua escola.
Dispensa de qualquer imposto ou Taxa e cancela dividas da Associação dos Chaufers do Ceará