Autoriza a abertura ao orçamento vigente, título ENCARGOS DIVERSOS, de um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr.$ 10.000,00), para o fim que indica.
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Dá nova redação ao art. 3°da Lei n° 262 de 10 de maio de 1951, que dispõe sobre as substituições no magistério primário.
Regula a substituição do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.
Isenta de impostos e taxas municipais, pelo prazo de cinco anos, o Parque de Diversões do sr. Salomão Benício Sampaio, sito nesta capital.
Fixa a época de reunião e o tempo de duração de cada período legislativo da Câmara Municipal de Fortaleza.
Considera de utilidade pública a sociedade Pró-Arte.
Autoriza a transferência de verba dentro dos elementos que indica.
Autoriza a abertura de créditos especiais no total de Cr.$ 157.767,80, ao vigente orçamento da despesa, nos títulos que indica.
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr.$ 239.170,90 ao vigente orçamento da despesa, título ENCARGOS DIVERSOS.
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr.$ 106.600,30, ao vigente orçamento da despesa, nos títulos que indica.
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr.$ 193.061,80, para ocorrer ao pagamento de contas de exercícios findos.
Autoriza a abertura de crédito especial de vinte mil cruzeiros ao Título Encargos Diversos do Orçamento Vigente, para o fim que indica.
Cria a representação do Secretario da Câmara Municipal de Fortaleza.
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr.$ 243.125,10 ao vigente orçamento da despesa, título ENCARGOS DIVERSOS.
Dispensa de impostos, independente de solicitação, as propriedades da Arquidiocese de Fortaleza e dá outras providências.