Reorganiza os serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
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Estabelece um reajustamento nas Tabelas das Rendas que constituem a Receita do Município de Fortaleza, eleva, em consequência, as taxações que indica, e dá outras providências.
Dá a denominação de ANA GONÇALVES a uma travessa nesta cidade.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos do Comércio, da Industria e de outras atividades econômicas, privadas, e dá outras providências.
Denomina de "D. JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA" uma rua desta cidade.
Concede um auxílio de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para o fim que indica.
Dá a denominação a uma rua desta cidade.
Denomina de Pedro Dantas uma rua situada no bairro Dias Macêdo.
Denomina de "LUCAS PINTO" à rua Melo Gusmão, no Bairro do Carlito Pamplona, desta cidade.
Reconhece de utilidade pública a sociedade civil que indica.
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Estende os benefícios constantes da lei n° 1.351, de 15 de dezembro de 1958, na forma que indica.
Autoriza o Chefe do Executivo a denominar de "PRAÇA DA BANDEIRA" A atual Praça Benjamin Constant, nesta cidade.
Denomina de "ESTUDANTE JUCÁ" uma rua de Fortaleza.
Concede o título de cidadão de Fortaleza às pessoas que indica.