AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE SAÚDE E AMBULATÓRIO PSIQUIÁTRICO ANTONIO DE PÁDUA, NO PARQUE BELA VISTA, NESTA CAPITAL.
DÁ O NOME DE DESEMBARGADOR CLÁUDIO IDEBURGUE A UMA AVENIDA DE FORTALEZA.
CONCEDE AOS RÁDIOAMADORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA REDUÇÃO DE 50% NO PREÇO COBRADO PELO QUILOWTT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ENTIDADES QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.870,00, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 120.470,70, PARA O FIM QUE INDICA.
FIIXA EM CR$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS), A TAXA DEVIDA PELO PREENCHIMENTO MECANOGRÁFICO DAS GUIAS E CONHECIMENTOS DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E DOBRE AS INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM O ARQUITETO HÉLIO MODESTO, OS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DP PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DE FORTALEZA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (1.400.000,00), PARA O FIM QUE INDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UM AUXÍLIO DE 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), À SOCIEDADE CEARENSE DE FOTOGRAFIA E CINEMA PARA O FIM QUE INDICA.
EXTINGUE À PATIR DE 1° DE JANEIRO DE 1961, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, CRIA DESDE LOGO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.