DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera dispositivos da Resolução n° 14/02, que trata da eleição dos membros da Mesa Diretora e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Resolução Legislativa nº 009/92, de 24.11.1992, e estabelece o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barro-CE.