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INSITUI A COMENDA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES, DESTINADA A HOMENAGEAR OS EMPREENDEDORES …
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DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 202ó E …
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 2025 (PERT 2025), EM …
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CAVALGADA E À VAQUEJADA DE …
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