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Administração Pública
LEI 1.395 DE 27.03.2013 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL …
27/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Cultura e Patrimônio
LEI 1.394 DE 11.03.2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA …
11/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.393 DE 11.03.2013 - INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESAS …
11/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.392 DE 11.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL …
11/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.391 DE 11.03.2013 - INSTITUI A CONCESSÃO DE DIARIAS PARA OS …
11/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
LEI 1.390 DE 04.03.2013 - AUTORIZA A ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL …
04/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
LEI 1.389 DE 04.03.2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO …
04/03/2013
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E A …
01/11/2012
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE …
02/02/2010
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU.
24/04/2009
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
28/12/2008
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DAS …
04/02/2002
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE DE "RUA DAS PALMEIRAS" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE …
17/03/1999
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA “JOSÉ MOACIR VIANA MAGALHÃES” A RUA SEM DENOMINAÇÃO …
17/03/1999
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- REEDIÇÃO 2016
17/06/1997
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