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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA …
08/10/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA …
08/10/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
INSTITUI O "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, …
27/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, DO PROTOCOLO …
27/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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eco
Meio Ambiente
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE TERRENO VERDE" NO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA …
22/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Urbanismo e Habitação
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANTÔNIO JUVENAL DA TRINDADE QUE INDICA, E DÁ …
14/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, …
14/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Educação
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO …
14/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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payments
Economia e Finanças
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS, EM …
14/09/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO …
30/08/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS …
30/08/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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eco
Meio Ambiente
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO …
30/08/2021
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Câmara Municipal de Paracuru
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health_and_safety
Saúde
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, REVOGA A LEI …
30/08/2021
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