Declara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que indica …
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Dispõe sobre a instituição de uma Comissão Especial de Inquérito.
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento fiscal da Seguridade …
Dispõe sobre a organização da administração do Município, define estrutura administrativa e …
Concede subvenção ao Hospital de Dermatologia de Antonio Diogo e dá outras …
Dispõe sobre a MORATÓRIA de débitos fiscais oriundo dos Impostos Predial e …
Declara de utilidade pública o imóvel que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização da remuneração dos Agentes Políticos do Município de …