CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE PORANGA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORANGA NO INÍCIO DAS PRIMEIRAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE CADA MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Poranga/CE, e dá outras providências.