Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus.
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Dispõe acerca de autorização para firmar Convênio de Intercâmbio Técnico que indica e dá outras providências.
Dispõe acerca de autorização para firmar Convênio de Intercâmbio Técnico que indica e dá outras providências.
Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências.
Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacajus/CE, na forma que indica.