Estabelece criterios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Adminstração Pública Municipal de Pacajus, e dá outras providências.
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Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e da outras providências.
Atribui denominação a via pública no bairro Pedra Branca.
Atribui denominação a via pública no bairro Aldeia - Rua Benedita Sabino de Castro.
Atribui denominação a via pública no bairro Croatá II - Rua Maria Estela da Costa.
Denomina Rua João Valderi Lima Almeida no Croatá I
Denomina Praça de Maria Eliene da Silva Pereira no Banguê
Concede reajuste de 7% aos Servidores das Atividades do Magistério
Dispõe sobre piso salarial e adicional de insalubridade dos Agentes de Saúde e Endemias
Concede Título de Cidadão Pacajuense Ao Sr. José Peixoto Diógenes
Autoriza repasse de recurso a UVC
Concede Titulo de Cidadão Pacajuense a Sra. Maria das Graças Lima da Silva
Concede direito real de uso um imóvel a empresa MIB Importação e Exportação LDTA
Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Pacajus, e dá outras providências.
Cria o instituto de previdência do município -PACAJUSPREV, Autarquia Municipal Gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS do Município de Pacajus, e dá outras providências correlatas.