AUTORIZA A DELEGAR COMPETÊNCIA À SSPDS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DA CIDADANIA.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA - SEMUSC E A GUARDA MUNICIPAL DE ALTO SANTO – GMAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

DÁ NOVA DELIMITAÇÃO À ZONA URBANA DA SEDE.

DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BATOQUE.

DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE CABRITO.

DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOM JESUS.

DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BOA FÉ.

DELIMITA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE BAIXIO GRANDE.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 451-2007, QUE CRIOU O CONSELHO DO FUNDEB.

AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

AUTORIZA A DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIPO II 40X40M.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO FISCAL NOS TERMOS QUE TRATA.

ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.