CONCEDE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO E …
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DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MILHÃ-CE, E DA …
DISCIPLINA AS ARRECADAÇÕES DAS RENDAS ESPORTIVAS E DÁ OUTROS PROVIDÊCIAS
DISPOE SOBRE OS AUMENTOS DO VALOR SALÁRIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES DA …
CENCEDE PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À …
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DESSES QUE INDICA …
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO …
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MILHÃ A CELEBRAR CONTRATO …
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA …
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO …
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Milhã para …
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO , VICE - PREFEITOE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E …
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017 A …
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MILHAENSE DE ATENDIMENTO Á DIVERSIDADE (AMAD) …
DENOMINA RUA MANOEL OLIVIO PINTO ,LOCALIZADA NA ESQUINA COM A RUA MARIA …