Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade

Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012

Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012

reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri

Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001

Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio

Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária

Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS

Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social

Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município

Estima a Receita e Fixa Despesa