lei 755 dispõe sobre medidas a serem adotadas produtos denominados ferro-vermelho

lei 754 dispõe sobre o conselho municipal de cultura

lei 753 dá denominação a logradouro público

lei 752 cria o fundo municipal de habitação popular

lei 751 dispõe sobre a criação do conselho municipal de habitação popular

lei 750 cria no quadro de pessoal do poder executivo

lei 749 concede reajuste salarial à classe do magistério

lei 748 dispõe sobre a disponibilidade de copos

lei 747 dispõe sobre a declaração de utilidade pública de sociedades civis

lei 746 autoriza a celebração de convênio entre a ONG Projeto Filipenses

lei 745 cria gratificação para os cargos de enfermeiros e odontólogos

lei 744 autoriza abertura de crédito

lei 743 autoriza o poder executivo celebrar convênio com a Liga Mauritiense

lei 742 estabelece o ensino de noções básicas de segurança no trânsito

lei 741dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis e similares