lei 878 dispõe sobre a regularização dos imóveis urbanos
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lei 877 concede adicional de insalubridade a categoria que indica
lei 876 concede abono a categoria de secretários escolares
lei 875 define piso salarial para a categoria de secretários escolares
lei 874 autoriza doação de imóvel pertencente ao município
lei 873 altera art da lei 686 de 2006
lei 872 que dá denominação a unidade escolar
lei 871 que dá denominação a unidade escolar
lei 870 que dá denominação a unidade escolar BURITIZINHO
lei 869 que dá denominação a unidade escolar
lei 868 que dá denominação a unidade escolar
lei 867 que dá denominação a unidade escolar
lei 866 que dá denominação a unidade escolar Palestina
lei 865 que dá denominação a unidade escolar Queimada Grande
lei 864 que dá denominação a unidade escolar