Estima a Receita e fixa a Despesa do município.
1.927 resultados (0.83s)
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito adicional ao orçamento vigente.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito suplementar.
Concede reajuste de vencimentos dos servidores do município.
Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social.
Institui o Regime Jurídico único do servidor público.
Institui o Fundo Municipal de Saúde.
Revoga a lei municipal nº 170 de 1991 atribuindo nova composição.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Saúde do município de Mauriti.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Abre adicional ao orçamento vigente, crédito especial para o fim que indica.
Autoriza o Prefeito municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Justiça.
Revoga as Leis municipais nº 161 de 1990 e 117 de 1992.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida.