Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Autoriza o recolhimento do IPTU ano base 1995, em conjunto com ano base 1996.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Autoriza a alienação de ações que indica.
Altera a denominação de logradouro público.
Institui o Fundo de desenvolvimento municipal.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Autoriza a venda de bens móveis em desuso pelo município.
Doa uma área de terra pertencente ao município de Mauriti.
Abre adicional ao Orçamento Vigente, crédito suplementar para o fim que indica.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com o banco Industrial e Comercial