Reajusta o piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação …
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Concede reajuste salarial linear sobre o vencimento base das categorias de servidores …
Institui o adicional de risco de vida para os integrantes das classes …
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores públicos municipais …
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Municipal 2022 e dá …
Altera caput do art 2 da Municipal 329/2021
Raitificação do Protocolo de intenções CORRAJ
Autoriza Poder Executivo a conceder abono provisório FUNDEB
Abertura credito adicional
Autoriza repasse de recursos financeiros ao SAAE
Institui Hora de Trator
Reconhece como entidade de utilidade pública
Autoriza outorgar permissao de uso de bem imóvel para Associação Catadores
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel
Institui o programa de registro civil no hospital