AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE PRÓPRIO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR
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PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
LEI N° 4476 - 2015 - Denomina artéria pública
LEI N° 4475 - 2015 - Denomina artéria pública
LEI N° 4474 - 2015 - Denomina artéria pública
LEI N° 4473 - 2015 - Denomina artéria pública
LEI N° 4472 - 2015 - Denomina artéria pública
LEI N° 4471 - 2015 - Denomina artéria pública
DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL E RELIGIOSO, A VIA SACRA DO CAMINHO DO HORTO.
DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO DA RUA OTÍLIO GOMES DE SOUZA
REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2240, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº 4450- Denomina artéria pública
LEI Nº 4453- 2015 - Denomina artéria pública