Cria a representação do Secretario da Câmara Municipal de Fortaleza.
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Cria, na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Padrão "N".
Altera a classificação do pessoal lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, e dá outras providências.
Transforma dois cargos de Amanuense Padrão "G" e um cargo de Estafeta Padrão "G", em dois de Auxiliar de Taquigrafo - Padrão "G" e um Auxiliar de Secretario de Comissões - Padrão "G" e da outras providências.
Equipara os padrões de vencimentos dos cargos isolados da mesma categoria e denominação do Quadro Único da Câmara Municipal de Fortaleza.
Reajusta os vencimento do pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
Dá nova redação ao § 2º do art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.
Acrescenta um capitulo, sob o titulo - DA LICENÇA - ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e da outras providências.
Modifica disposições da Resolução nº 6, de 24 de Setembro de 1948.
Reorganiza a Secretaria da Câmara Municipal, modificando o disposto na Resolução nº 4, de 24 de Março de 1948.
Acrescenta ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, um paragrafo afim de definir as vantagens do suplente convocado para substituir o vereador licenciado.
Organiza a Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza.