Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1997 e dá outras providências.
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Altera o Caput do art 92 do Regime Interno da Câmara Municipal de Fortim.
Cria Comissão Parlamentar Especial.
Torna obrigatória a distribuição aos vereadores de cópias da Ata resumida da sessão plenária, na forma que indica.
Altera a Resolução n° 1241, de 1° de março de 1994.
Concede ao (a) Vereador (a) Alberto Queiróz, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao Vereador Durval Ferraz, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Eurivá Matias, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Moreira Leitão, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Magaly Marques, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Lucílvio Girão, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Willame Correia, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Agostinho Moreira, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Acilon Gonçalves, licença para ausentar-se do Estado e do País.
Concede ao (a) Vereador (a) Edgar Mendes, licença para ausentar-se do Estado e do País.