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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL — SIM DE PRODUTOS DE …
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA E APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS NA …
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CONCEDE reajuste salarial aos profissionais da saúde enquadrados pelo PCCV dos Servidores …
ATUALIZA, no âmbito do município de Jaguaretama, o piso salarial dos profissionais …
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o para …
Altera a redação do § 3º do art. 28 e do art. …
Institui a Comenda “MÉRITO RURAL” no âmbito do Município de Jaguaretama, estabelece …
Altera a n° 001/2022, que institui o Regimento Interno da Câmara …
Altera a Municipal n° 1.304, de 28 de janeiro de 2025, …
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO SEGUNDO ANDAR DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE …
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O …