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REGIME JURÍDICO ÚNICO

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

REDEFINE QUANTITATIVOS E REAJUSTA OS SALÁRIOS MAGISTÉRIO

INSTITUI O PCS PREFEITURA

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

LIMITE ZONA URBANA

ESTABELECE HORÁRIO FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE ASG

EMENTA - MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SEC. SAÚDE - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA