Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no Município de Ipaporanga.

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências.

Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA,

Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões.

Fixa o piso salarial dos profissionis do magistério para adequação a lei federal nº 11 738 2008107

Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional.

Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE.

Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia.

Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249 2010, de 24 de maio de 2010.

Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga.

Lei nº 282/2013. Estima Receita e fixa e despesa do município de Ipaporanga. Lei nº 290/2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 – 2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS100.

Cria o Departamento de Transito e Transporte Urbano altera a Lei 280.

Cria o departamento de Trânsito e Transporte Urbano.