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Administração Pública
LEI MUNICIPAL Nº 1.298
29/06/2005
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Administração Pública
LEI MUNICIPAL Nº 1.294
16/06/2005
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Administração Pública
LEI MUNICIPAL N.º 1.287/05
19/04/2005
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Administração Pública
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/05
15/04/2005
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Administração Pública
LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO À DEZEMBRO DE 2004
01/08/2004
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LEIS MUNICIPAIS DE JANEIRO À JULHO DE 2004
01/01/2004
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Administração Pública
LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO À DEZEMBRO DE 2003
01/08/2003
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LEIS MUNICIPAIS DE JANEIRO À JULHO DE 2003
01/01/2003
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Administração Pública
LEIS MUNICIPAIS DE 2002 (AGOSTO A DEZEMBRO)
01/08/2002
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LEIS MUNICIPAIS DE 2002 (JANEIRO A JULHO)
01/01/2002
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LEIS MUNICIPAIS DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2001
01/08/2001
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LEIS MUNICIPAIS DE 2001 JANEIRO A JULHO
01/01/2001
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Administração Pública
LEIS MUNICIPAIS DE 1995-1996
01/01/1995
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LEIS MUNICIPAIS DE 1993-1994
01/01/1993
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LEIS MUNICIPAIS DE 1990-1992
01/01/1990
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