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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA …
13/10/2025
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA …
18/08/2025
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Câmara Acaraú
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Tecnologia e Proteção de Dados
INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA …
30/06/2025
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA …
24/03/2025
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL …
17/01/2025
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARAÚ E, ADOTA OUTRAS …
17/01/2025
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA, AJUDA DE CUSTO E PASSAGEM PARA VIAGENS …
03/04/2023
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Câmara Acaraú
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